Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis Municipais

Portal de Legislação do nosso Município. Através desta plataforma, todo cidadão tem a sua disposição o acesso à Legislação de forma segura, eficiente e atualizada.

O endereço do link é: https://www.cespro.com.br/visualizarLeisPorAno.php?cdMunicipio=7942&cdTipoDiploma=6490

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: https://ww4.al.rs.gov.br/legislacao-estadual

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/